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19 de fevereiro de 2011

ADD dos professores contratados, do último ano lectivo, concluída após 23 de Junho, assentou em modelo revogado.

 
Revogado
            Neste caso o título diz quase tudo, transcrevo porém o que aqui já tinha escrito:

"O anterior modelo da ADD foi revogado a 23/6/2010, data em que é publicado o actual, que por sua vez fica legalmente completo a 15/9/2010, com a saída do Despacho n.º 14420/2010 (isto se não considerarmos os projectos de despacho que ainda não foram publicados em DR).
Em 31/8/2010 concluiu-se, para a maioria dos professores contratados, um processo de ADD que não estava legalmente suportado nem pelo anterior modelo, porque já tinha sido revogado, nem pelo actual, que na altura ainda não estava legalmente completo, visto que faltava o referido despacho referente às fichas da ADD e não só. De sublinhar que nem o Decreto-Lei n.º 75/2010, nem o DR n.º 2/2010, ambos de 23 de Junho,  nem mesmo o Despacho n.º 14420/2010, não contempla qualquer norma transitória sobre a ADD dos professores contratados, então em curso."

Com isto os protagonistas passaram a ser outros, nomeadamente, novas fichas de avaliação, novos parâmetros nelas inscritos, nova figura de relator, em suma, novo modelo! Alguns dos referidos protagonistas à data de 23 de Junho não eram conhecidos, só o foram a 15/9/2010, quando o processo já tinha que estar concluído dado o final do período do contrato da esmagadora maioria dos professores contratados ser a 31/8/2010.
No caso do despacho que estabelece as quotas das menções de Muito Bom e de Excelente, até hoje, ainda não foi publicado!!!

Penso que, neste momento,  o augúrio democrático e legal que se impõe é o de evitar que uma ADD que legalmente não existiu produza efeitos, nomeadamente no concurso docente deste ano.

5 comentários:

Anónimo disse...

Pois foi.
não existiu nada a enquadrá-lo.
e eu vou lavar o chão da casa de joelhos como penitência de me ter esquecido disso.

educar A educação disse...

Os primeiros alertas para esta situação:
- autores do Blogue Ad duo (30/6/2010);
http://adduo.blogspot.com/2010/06/e-avaliacao-dos-contratados-neste-ano.html

- comentador "FD" do Blogue Professores Lusos (1/7/2010). http://profslusos.blogspot.com/2010/06/minuta-de-reclamacao-ponderacao-da.html

Já, no próprio dia da publicação (23/6/2010), o comentador "FD" vislumbrava outras situações complicadas:
http://profslusos.blogspot.com/2010/06/listas-ecd-e-add.html

De alerta em alerta, chegou a hora de agir!

Um abraço,
FD.

educar A educação disse...

Enquadramento pertinente dos autores do Blogue Ad duo no Blogue do Paulo Guinote:
"ad duo Diz:

Fevereiro 19, 2011 at 4:53 pm

Do CPA
Artigo 133.º
Actos nulos
1 —São nulos os actos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade.
2 —São, designadamente, actos nulos:
a) Os actos viciados de usurpação de poder;
b) Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2.o em que o seu autor se integre;
c) Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime;
d) Os actos que ofendam o conteúdo essencial de
um direito fundamental;
e) Os actos praticados sob coacção;
f) Os actos que careçam em absoluto de forma legal;
g) As deliberações de órgãos colegiais que forem
tomadas tumultuosamente ou com inobservância
do quórum ou da maioria legalmente exigidos;
h) Os actos que ofendam os casos julgados;
i) Os actos consequentes de actos administrativos
anteriormente anulados ou revogados, desde
que não haja contra-interessados com interesse
legítimo na manutenção do acto consequente.

Artigo 134.º
Regime da nulidade
1 —O acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade.
2 —A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal.
3 —O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de actos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.

Artigo 135.º
Actos anuláveis
São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção."

Comentário número 3 em:
http://educar.wordpress.com/2011/02/19/pela-blogosfera-educar-a-educacao-3/#comments

Anónimo disse...

cpa
artigo 30
Fixação da competência
1 - A competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento, sendo irrelevantes as modificações de
facto que ocorram posteriormente.
2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for extinto o órgão a que o procedimento
estava afecto, se deixar de ser competente ou se lhe for atribuída a competência de que inicialmente carecesse.
3 - Quando o órgão territorialmente competente passar a ser outro, deve o processo ser-lhe remetido
oficiosamente.

Anónimo disse...

http://smartforum.educare.pt/index.php?id=140045