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19 de fevereiro de 2011

Correspondência.


Depois de uma série de telefonemas inconsequentes, aqui fica o e-mail enviado a 10 de Julho:

Caro (…),

(…), professor contratado e na qualidade de avaliado no processo de ADD, no actual ano lectivo, vem por este meio, decorrente do ponto da situação elencado mais abaixo, esclarecer junto de V. Exa. a seguinte questão:

Uma vez que os DR 2/2008, DR 11/2008, DR 1-A/2009 e DR 15/2009 foram revogados e as disposições finais e transitórias quer do DL 75/2010, quer do DR 2/2010 não prevêem uma situação transitória, a avaliação dos professores contratados poderá ser concluída de acordo com os decretos revogados, ou deve-se aguardar pela publicação do despacho referido no ponto 3, do artigo 17º e no ponto 4, do artigo 20º do DR 2/2010 de 23 de Junho?

Actual ponto da situação:
- Durante a vigência dos DR 2/2008, DR 11/2008, DR 1-A/2009 e DR 15/2009, foi desenvolvido uma parte do processo de ADD (Entrega dos Objectivos Individuais e Observação de aulas);
- Já na vigência do DL 75/2010 e do DR 2/2010 foi entregue a ficha de Auto-avaliação, nos moldes do DR 2/2008, tendo este sido revogado, pelo que pode carecer de sustentação legal;
- De acordo com o DR 2/2010 a ficha de auto-avaliação dá lugar ao relatório de auto-avaliação com regras e padrões definidos por despacho do membro do Governo (conferir ponto 3, do artigo 17º do mesmo DR) que ainda não foi publicado;
- Ainda falta concluir o processo de ADD com o preenchimento dos documentos criados ou a criar para o efeito;
- De acordo com o DR 2/2010 a ficha de avaliação global é aprovada por despacho do membro do Governo (conferir ponto 4, do artigo 20º do mesmo DR) que ainda não foi publicado.

Certo de que a presente merecerá de V. Exa. a Sua melhor atenção,

Com os melhores cumprimentos,

            (…)     

Agora, a não resposta recebida a 12 de Julho:

Exmº. Senhor

Relativamente ao processo de avaliação de desempenho dos docentes contratados, importa referir que, embora com a revogação dos normativos que deram inicio a este processo da ADD, devem ser considerados todos os intervenientes enquadrados na legislação anterior e desencadeados todos os procedimentos com vista à conclusão deste processo.


Com os melhores cumprimentos,
(…)

Direcção Regional Educação do Norte
DRH - Divisão de Recursos Humanos
      ”


Agora só o sumo:

“ (…) embora com a revogação dos normativos que deram inicio a este processo da ADD, devem ser considerados todos os intervenientes enquadrados na legislação anterior e desencadeados todos os procedimentos com vista à conclusão deste processo.”

!!!

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