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29 de março de 2011

ADD que se vislumbra carece de suporte legal!

A ADD que se vislumbra e que resulta da revogação do DR 2/2010 de 23 de Junho,  carece de suporte legal. A Assembleia de República revogou o referido DR sem ter reparado que este serve de suporte legal ao Despacho n.º 4913-B/2010 (no qual estão descritos os procedimentos a adoptar transitoriamente na ADD)  no que concerne à composição e às competências da comissão de coordenação da avaliação do desempenho (CCAD) nele referido,  definidas nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 75/2010 de 23 de Junho, que por sua vez remete para o decreto regulamentar que foi revogado!
Em suma, a CCAD que faria a apreciação do documento de auto-avaliação, em que assentaria a ADD transitória, deixa de existir com a revogação do DR 2/2010 de 23 de Junho, pelo que se o principal órgão do processo de ADD não existe, será difícil fazer com que exista ADD!

5 comentários:

arlindovsky disse...

Sendo revogado o 2/2010, manter-se-á em vigor o 2/2008 que também tem uma CCAD?

educar A educação disse...

Arlindo,
Não me parece que seja possível fazer ressuscitar a figura do professor titular!
Conferir: alínea b) do n.º1 do DR 2/2008 de 10 de Janeiro: "Quatro outros membros do mesmo conselho com a categoria de professor titular, designados pelo conselho pedagógico."
Um abraço.

Paulo G. disse...

Eu acho que andam a querer encontrar fantasmas em todos os armários...

educar A educação disse...

Paulo,
Para vender ilusões e computadores já bastou o primeiro!
Não podemos criticar posturas e na primeira oportunidade fazer igual aos que criticávamos, isto não é de Educação.
Alternar, para além de outros significados, não é com certeza ficar na mesma!
Com melhor argumentação consigo mudar, com pretextos não!
Um abraço.

Anónimo disse...

E quem teve Aulas Observadas e continua à espera da avaliação do Relator? O avaliado não tem direito a saber?
- E se quem vier a ter competência para avaliar não o puder fazer se o avaliado moveu ou pode mover suspeição e sem esquecer a Escusa?