Autor

7 de março de 2011

Tentativa...


A fonte da notícia é a LUSA, pelo que não admira que se tenham esquecido de dizer que a Portaria n.º 95/2011 assenta, entre outros, no Decreto-lei 18/2011, de 2 de Fevereiro, e que entretanto foi aprovada na Assembleia da República a cessação da vigência do decreto!!!

Parece-me portanto que os efeitos desta portaria deverão ser nulos, logo que a cessação da vigência do Decreto-lei 18/2011 seja publicada em DR.


Sem comentários: