Autor

22 de abril de 2011

Ponto 4.5. do Concurso de Contratação assenta em redacção alterada e sem valor legal.

Apreciação da página 20 do Manual de Instruções – Concurso de Contratação

Facto:
“4.5 Avaliação de Desempenho
4.5.1 Qualitativa
Deve seleccionar a menção qualitativa, obtida no ano escolar 2009/2010, de acordo com o n.º 2 do art. 46.º do ECD, na redacção dada pelo DL n.º 270/2009, de 30 de Setembro. (…)
4.5.1 Quantitativa
Deve registar a menção quantitativa, obtida no ano escolar de 2009/2010, cumprindo os intervalos definidos, de acordo com o n.º 2 do art. 46.º do ECD, na redacção dada pelo DL n.º 270/2009, de 30 de Setembro. (…)”

Apreciação:
Ao n.º 2 do art. 46.º do ECD, na redacção dada pelo DL n.º 270/2009, de 30 de Setembro foi dada nova redacção pelo DL n.º 75/2010, de 23 de Junho, assim:

Redacção de 30 de Setembro de 2009:
“2 — O resultado final da avaliação do docente corresponde à classificação média das pontuações obtidas em cada uma das fichas de avaliação e é expresso através das seguintes menções qualitativas:
Excelente — de 9 a 10 valores;
Muito bom — de 8 a 8,9 valores;
Bom — de 6,5 a 7,9 valores;
Regular — de 5 a 6,4 valores;
Insuficiente — de 1 a 4,9 valores.”

Redacção de 23 de Junho de 2010:
“2 — O resultado final da avaliação do docente é expresso através das seguintes menções qualitativas correspondentes às classificações de:
a) Excelente — de 9 a 10 valores;
b) Muito bom — de 8 a 8,9 valores;
c) Bom — de 6,5 a 7,9 valores;
d) Regular — de 5 a 6,4 valores;
e) Insuficiente — de 1 a 4,9 valores.”

Comentário:
Estamos perante uma ilegalidade provocada por outra.

Não se trata de uma gralha;
Não pode ser aplicado a redacção que vem descrita no Manual - esta foi alterada;
A redacção actual não tem aplicação - o processo ADD 2009/2010 decorreu quase todo de acordo com outro DR;
De acordo com o DR de 23 de Junho só há uma ficha de avaliação;
Como não se respeitou o DR de 23 de Junho houve duas fichas de avaliação, de acordo com o modelo de ADD anterior.

7 comentários:

Eu disse...

Supostamente neste concurso ainda se fazia como no ano passado e só no seguinte é que já tem que ser qualitativa correspondente à quantitativa... Mas enfim, nada é suposto e tudo é certo para o ME e para a DGRHE...

educar A educação disse...

Eu,
Isso é o que querem fazer passar como verdade! A verdade é que a ADD de 2009/10 assentou em dois suportes legais diferentes, um antes de 23 de Junho e outro depois. Tudo se fez (faz) como que em 23 de Junho nada tivesse sido publicado! É isso que tenho vindo a denunciar.
Um abraço.

Eu disse...

Pois, eu sei disso...Até me considero minimamente informada, mas às vezes não aguento mais :-(. Ou algumas escolas alteram as notas ou vamos andar aflitos... Não há novidades, é sempre do mesmo, somos nós que sofremos.

Ricardo Montes disse...

Tens toda a razão no alerta que fazes, no entanto, convém não esquecer que a avaliação do desempenho não é "contabilizada" para sempre... Muitos colegas pensam que basta uma vez.

Leiam:
http://profslusos.blogspot.com/2011/04/e-o-fim-do-mito-ou-sera-necessario-um.html

Anónimo disse...

Insiste Nuno.
Insiste pq a coisa não teve ponta por onde se lhe pegasse e foi absurda.
E não deve ser "ao menos este ano" que não deve ser contabilizada para a gradução. Não deve, não pode. Ponto.
Pq não dão obrigações do tesouro ou títulos da dívida pública aos MBS E exc??
Paguem-lhes mas é. Uns euritos, mais 5 dias de férias, por exemplo, de prémio de performance, já seria bem bom, não?
até deviam diminuir as quotas, nos contratados, para haver algum $ para o efeito. afunilem isso, apertem o crivo e paguem com um 15º mês, por exemplo. mas que deixem as graduações em paz.
JK

Arlindovsky disse...

Apenas um senão.
A aquisição de um direito não pode ser negada caso a lei que lhe concede esse direito não seja anulada.

Apesar de concordar com toda e qualquer anulação das bonificações do Decreto Lei 51/2009 tenho dúvidas que possa existir argumentos para essa tese.

educar A educação disse...

Arlindo,
Mas qual direito?
Para isso é necessário partir do pressuposto que a ADD de 2009/10 foi correctamente realizada do ponto de vista legal, e todos sabemos que não foi!
Um abraço.