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terça-feira, 29 de Março de 2011

ADD que se vislumbra carece de suporte legal!

A ADD que se vislumbra e que resulta da revogação do DR 2/2010 de 23 de Junho,  carece de suporte legal. A Assembleia de República revogou o referido DR sem ter reparado que este serve de suporte legal ao Despacho n.º 4913-B/2010 (no qual estão descritos os procedimentos a adoptar transitoriamente na ADD)  no que concerne à composição e às competências da comissão de coordenação da avaliação do desempenho (CCAD) nele referido,  definidas nos termos do n.º 4 do artigo 40.º do Decreto-Lei 75/2010 de 23 de Junho, que por sua vez remete para o decreto regulamentar que foi revogado!
Em suma, a CCAD que faria a apreciação do documento de auto-avaliação, em que assentaria a ADD transitória, deixa de existir com a revogação do DR 2/2010 de 23 de Junho, pelo que se o principal órgão do processo de ADD não existe, será difícil fazer com que exista ADD!

Será que a injustiça deu lugar à incompetência?


Instruções:

1º Desliguem o "complicómetro";
2º Certifiquem-se que têm os pés bem assentes na Terra;
3º Leiam os procedimentos em que assentará a ADD para este ano, no caso dos professores contratados, e para este ano e para o transacto no caso dos professores do quadro:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação
Despacho n.º 4913-B/2010
O Decreto -Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, estabeleceu, na alínea b) do n.º 6 do artigo 7.º, uma regra transitória em matéria de progressão na carreira para os docentes que, no ano civil de 2010, perfaçam o tempo de serviço necessário para progredirem ao escalão seguinte e tenham obtido na avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2007-2009 a menção qualitativa mínima de Bom.
De acordo com aquela norma, a progressão dos docentes por ela abrangidos depende, ainda, da obtenção de uma menção qualitativa igual ou superior a Bom numa apreciação intercalar do desempenho, realizada a requerimento dos interessados.
Neste contexto, importa proceder à fixação dos procedimentos a adoptar no âmbito da apreciação intercalar prevista na alínea b) do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro.
Assim, determino o seguinte:
1 — Para o efeito da progressão ao escalão seguinte da carreira, no ano civil de 2010, dos docentes que neste ano perfaçam o requisito de tempo de serviço para progressão, aplicam -se cumulativamente as seguintes regras:
a) Ter obtido na avaliação do desempenho referente ao ciclo de avaliação de 2007 -2009 a menção qualitativa mínima de Bom;
b) Ter obtido na apreciação intercalar do seu desempenho menção qualitativa igual ou superior a Bom.
2 — A apreciação intercalar do desempenho é requerida pelo interessado, o qual, com o requerimento, entrega documento de auto -avaliação, não sujeito a regra formal de elaboração, mas do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
a) Breve descrição da actividade profissional no período em apreciação, incluindo uma reflexão pessoal sobre as actividades lectivas e não lectivas desenvolvidas pelo docente;
b) Identificação da formação eventualmente realizada.
3 — O período abrangido pela apreciação intercalar e sobre o qual o docente elabora o documento referido no número anterior decorre desde o início do ano lectivo de 2009 -2010 até ao último dia do mês anterior àquele em que o docente complete o requisito de tempo de serviço necessário à progressão.
4 — A Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho aprecia o documento entregue pelo docente, ponderando o respectivo conteúdo no sentido de uma apreciação objectiva e rigorosa do seu desempenho nesse período, atribuindo -lhe uma menção qualitativa dentro do elenco — Insuficiente, Bom e Muito bom.
5 — Atribuída a menção qualitativa pela Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho, o director do agrupamento de escolas ou escola não agrupada procede à respectiva homologação.
6 — Para os efeitos do presente despacho não é aplicável o disposto no despacho n.º 20 131/2008, de 30 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo despacho n.º 31 996/2008, de 16 de Dezembro.
7 — A apreciação intercalar do desempenho prevista no presente despacho não substitui a avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2009 -2011.
15 de Março de 2010. — O Secretário de Estado Adjunto e da Educação,
José Alexandre da Rocha Ventura Silva.


4º Detectaram que os anos lectivos não batem certo?;
5º Reparam bem no ponto 7: "A apreciação intercalar do desempenho prevista no presente despacho não substitui a avaliação do desempenho do ciclo de avaliação de 2009 -2011";
6º CCAD? Mas qual comissão? Então o DR 2/2010 não foi revogado?
7º Não estando definida a CCAD como é que é possível haver ADD?
8º Desisto, por agora! Aguardo pelos acertos!

Navegação à vista!

  
Estou farto de ver os ditos representantes dos professores serem incongruentes! Não me importo que os políticos o sejam! Não sou político. Agora, admito que me custa dirigir a falta de congruência de alguém que quer falar em nome dos professores!

O sindicato de professores com maior mediatismo tem que saber assumir os seus erros e deixar de assobiar para o lado, esperando que momentos menos felizes e posições erradas transitem para o esquecimento! Não gosto de ver a classe docente "carimbada", na opinião pública,  por isto e por aquilo, graças a argumentos que lhe são entregues por quem mais não faz do que colher os louros do trabalho dos outros!

Chega!
Chega de ouvir, aquando da assinatura de um acordo: "Já tínhamos saudades de uma boa negociação"!
Chega de os ver navegar à vista quer pelo mediatismo, quer por agendamentos próprios!
Chega de os ver colher os louros das posições tomadas em diversas escolas para suspender a ADD!
Chega, até, de os ver colher os louros de uma posição parlamentar que nem tão pouco sabiam que iria acontecer!
Chega!

Pela primeira vez estou tentado a ser a favor da divisão da carreira em duas categorias! Sim! Duas categorias!  A categoria de professor lectivo e a categoria de professor distinto! Sendo que nesta última categoria devem ser incluídos todos os distintos professores que ocupam cargos sem componente lectiva fora das escolas, sendo eles todos aqueles distintos, desde os sindicalistas, até aos que ocupam cargos distintos no ME.
             
Que não pensem alguns sindicatos, que por ser hora de unir, que estão reunidas as condições para branquearem os seus erros do passado, numa espécie de silêncio promulgado pela necessidade da união! Enganam-se se assim pensam!

“Podeis enganar toda a gente durante um certo tempo; podeis mesmo enganar algumas pessoas todo o tempo; mas não vos será possível enganar sempre toda a gente.” Abraham Lincoln

Agora em "voz" alta!

"Suspensão da avaliação dos professores foi aprovada mas ainda não tem efeitos"

"Os procedimentos de avaliação dos professores actualmente em curso só cessam quando for publicada, em Diário da República, a lei que revoga o decreto que regulamenta o actual modelo. Até lá, afirma o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores, Mário Nogueira, os docentes poderão continuar a ser avaliados nos moldes estabelecidos pelo diploma aprovado no ano passado, nomeadamente no que respeita à observação de aulas."
 "Os contratados foram os únicos docentes que nos últimos anos têm sido avaliados. Para os professores do quadro, os ciclos foram sendo interrompidos. Primeiro com a transformação do modelo de Maria de Lurdes Rodrigues em versões simplificadas e depois com a revogação destes pelo diploma que agora foi também revogado pelo Parlamento."


Tal como aqui tinha dado conta:

"Pela segunda vez consecutiva, o processo de ADD encrava no segundo ano do ciclo avaliativo!
Nada contra! Estando mal o princípio que a sustenta, mais vale tarde que nunca!
Porém, como sabemos, na prática, só os professores contratados são avaliados, com atribuição de menção, em ambos os anos que compõem o ciclo avaliativo. Não sendo este o momento para referir que a solidariedade docente tem sido exercida bienalmente, talvez seja o momento de dizer que é altura para reflectir sobre a necessidade dos professores contratados serem avaliados todos os anos."