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quinta-feira, 25 de Agosto de 2011

Atropelo legislativo!?


Comentário:

1º - Onde é que o motivo "saída das colocações a 31 de Agosto" está previsto na lei? Qual lei?

2º - Segundo o decreto-lei, e não a circular, no caso da apresentação não poder ser presencial, há lugar à  comunicação no 1º dia útil do mês de Setembro ao agrupamento de escolas ou escola não agrupada, pelo candidato ou por interposta pessoa!

3º - No prazo de cinco dias úteis qual vai ser o documento comprovativo a apresentar?

4º - Claramente que este ponto 3 do artigo 21º não serve para o que consta na circular!

5º - Pensava que situações destas só se passavam com o PSD da oposição e para a revogação da ADD…

A Circular que "altera" o Decreto-lei.



Comentário: Também vai sair alguma Circular para que o tempo de serviço desses 3 dias conte?