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7 de março de 2012

Bem visto!

O Arlindo sugere, e bem, que a alteração que está a ser feita ao Decreto-Lei 75/2008 contemple o que a seguir se encontra a negrito e sublinhado. Considero que tal acto é da mais elementar justiça. Ou será que só se quer a igualdade com o ensino público para o que dá jeito?


CAPÍTULO I
Disposições gerais
SECÇÃO I
Objecto, âmbito e princípios
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e das escolas particulares com contrato de associação
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 — O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, regular e especializado, bem como às escolas particulares com contrato de associação
2 — Para os efeitos do presente decreto-lei, consideram-se estabelecimentos públicos os agrupamentos de escolas, as escolas não agrupadas e as escolas particulares com contrato de associação.

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