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sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012

No blogue Ad duo: Reuniões intercalares de avaliação - justificação de faltas

(Aqui fica o esclarecimento dos colegas do blogue Ad duo, porque estamos em altura delas e porque também podem precisar!)


Devem as faltas a reuniões intercalares de avaliação ser obrigatoriamente justificadas com baixa médica?

A base legal consubstancia-se no ECD (versão republicada Ad duo) e na norma que regula a avaliação dos alunos, Despacho Normativo n.º 14/2011.

Em primeiro, no ECD:
Artigo 94.º

Conceito de falta

1 - Falta é a ausência do docente durante a totalidade ou parte do período diário de presença obrigatória no estabelecimento de educação ou de ensino, no desempenho de actividade das componentes lectiva e não lectiva, ou em local a que deva deslocar-se no exercício de tais funções.

…/…

9 - As faltas a serviço de exames, bem como a reuniões que visem a avaliação sumativa de alunos, apenas podem ser justificadas por casamento, por maternidade e paternidade, por nascimento, por falecimento de familiar, por doença, por doença prolongada, por acidente em serviço, por isolamento profiláctico e para cumprimento de obrigações legais, tal como regulado na lei.

(nosso sublinhado)

Acresce, que no Despacho Normativo n.º 14/2011:

24 — A avaliação sumativa consiste na formulação de um juízo globalizante sobre o desenvolvimento das aprendizagens do aluno e das competências definidas para cada disciplina e área curricular.

25 — A avaliação sumativa inclui:

a) A avaliação sumativa interna;

b) A avaliação sumativa externa nos 6.º e 9.º anos de escolaridade.



Avaliação sumativa interna

26 — A avaliação sumativa interna ocorre no final de cada período lectivo, de cada ano lectivo e de cada ciclo.

(nosso sublinhado)

Desta forma, consideramos que é notório que o enquadramento deste tipo de falta não pode ser considerado como aquele que o ECD engloba no seu art.º 94.º 9.
Se assim não for, certamente é abusivo.