Autor

Partilhar.

quarta-feira, 6 de Junho de 2012

Estatuto do Aluno e Ética Escolar (Proposta de Lei)

No Blogue: Correntes - "BEM SEI QUE"

Crédito horário das escolas depende da avaliação dos alunos.

O Despacho Normativo n.º 13-A/2012, faz depender o crédito horário a atribuir às escolas do "indicador da eficácia educativa" (EFI), que resulta da avaliação sumativa interna e externa (Anexo III), ou seja, da avaliação dos alunos. Nomeadamente:

  • Resultados da avaliação sumativa externa (Crédito a atribuir entre 0 e 30 horas);
  • Diferenças entre avaliação sumativa interna e avaliação sumativa externa ( Crédito a atribuir entre 0 e 20 horas);
  • Comparação da variação anual das classificações de exame de cada escola ou agrupamento com a variação anual nacional (Crédito a atribuir entre 0 e 30 horas).


Assim, o MEC pretende que:
  • quanto melhor forem os resultados de avaliação sumativa externa, mais horas a escola tenha para distribuir. (Pensava que quanto pior fossem os resultados, maior era o trabalho que teria que ser feito pelas escolas, sendo para o efeito atribuídas mais horas. Estava enganado!);
  • seja reduzida a discrepância entre a avaliação sumativa interna e externa, premiando as escolas que conseguirem menor discrepância com mais horas para atribuir. (Já era tempo de por termo à especulação avaliativa)
  • seja ignorado o contexto sócio-económico das escolas, comparando a variação anual das classificações de exame de cada escola ou agrupamento com a variação anual nacional.


Com este novo paradigma a atribuição de crédito horário às escolas, dependente do EFI, pode variar em as 0 e 80 horas!



No Blogue A Educação do meu Umbigo: "Pequenas Dúvidas Sobre A Organização Do Próximo Ano Lectivo"



  • As fórmulas apresentadas para calcular créditos horários com base nas classificações externas e internas, nomeadamente o indicador de eficácia educativa (já agora porque se designa EFI e não IFE? transposição de uma designação anglófona?), a calcular apenas em Agosto, como vão permitir preparar os horários disponíveis para efeitos de preenchimento de vagas?
  • Como vão ser feitos os cálculos nos casos dos mais recentes megas? Vai a nova unidade orgânica agregar os resultados de escolas e agrupamentos anteriormente com desempenhos bem distintos? E as CAP em nomeação estão em condições de aplicar estas novas medidas a novas unidades de gestão, com novos quadros de pessoal?
  • Confirma-se que serão dirigidos mais apoios para escolas com melhores desempenhos em exame, penalizando as que têm pior desempenho, agravando a sua situação, sem qualquer medida destinada a combater as dificuldades?

CT = K × CAP + EFI + T

Esta é a fórmula da cadeira de "Engenharia Legislativa" do MEC, que vai dar muito que falar. 
Dela depende o crédito horário das escolas. Nesta fórmula entram variáveis do "Arco-da-velha", definidas nos anexos I a IV do despacho de organização do ano lectivo.

  • K é um fator inerente às características da escola ou agrupamento;
  • CAP corresponde a um indicador da capacidade de gestão dos recursos;
  • EFI corresponde a um indicador da eficácia educativa;
  • T é um parâmetro resultante do número de turmas da escola ou agrupamento.

Será isto mais uma engenhoca legislativa para deixar de subsidiar o almoço dos alunos?