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sexta-feira, 8 de junho de 2012

Logo agora que já tinha feito as malas!

Professores contratados em condições de reclamar o quadro nos tribunais

 "Actual legislação viola directiva europeia que visa evitar a utilização abusiva dos contratos a termo, escreve o provedor de Justiça num ofício ao ministro da Educação. Há milhares de professores nesta situação.

O provedor do Justiça, Alfredo José de Sousa, admite que os milhares de professores que já cumpriram múltiplos e sucessivos contratos a termo possam vir, com sucesso, a intentar acções judiciais contra o Estado. Em causa está a não transposição para o regime jurídico português de uma directiva europeia de 1999 que visa evitar os abusos decorrentes da utilização dos contratos a termo.
No ofício dirigido ao ministro da Educação, a que o PÚBLICO teve acesso, o provedor põe a tónica na necessidade de proceder a adequações na futura legislação. Paralelamente, alerta para a possibilidade de os docentes terem sucesso em batalhas judiciais que tenham em vista a indemnização por violação de direitos e a conversão do contrato para termo indeterminado. A eventualidade de o desacordo legislativo dar origem a um processo por incumprimento na sequência de queixas à Comissão Europeia é outro dos cenários descritos como possíveis.
Os avisos surgem na sequência de uma queixa de um professor que tem vindo a leccionar desde 2001, em diferentes escolas, ao abrigo de sucessivos contratos de duração anual. Mas a situação corresponde a milhares de docentes que, como tem vindo a denunciar a Federação Nacional de Professores (Fenprof), são todos os anos contratados para responder a "necessidades ditas transitórias que, na realidade, são permanentes". 
Só no ano lectivo de 2011/12 foram mais de 12 mil os docentes que viram renovados os contratos e foram colocados em Setembro, com horários completos. No ano anterior tinham sido 20 mil os docentes naquelas condições. 

Directiva violada

Na queixa agora apresentada ao provedor, o professor em causa alega - e a Provedoria de Justiça acaba por dar-lhe razão - que aquela situação viola o direito comunitário. Em concreto, a Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que, especifica o provedor no ofício, visa "evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho" e também garantir a "aplicação do princípio da não discriminação". Mais propriamente, tem como objectivo assegurar que "os trabalhadores contratados a termo não têm um tratamento menos favorável do que os trabalhadores permanentes" que se encontram numa situação comparável, salvo se isso se justificar "por razões objectivas".
Ao longo de 16 páginas, a Provedoria analisa a situação dos docentes contratados em Portugal, concluindo que o tratamento entre os contratados e os permanentes é diferenciado e não justificado por qualquer uma das razões previstas na directiva comunitária. Assim, tal como os sindicatos vêm a denunciar há anos, apesar de cumprirem funções semelhantes, os professores contratados têm menos benefícios no que respeita à remuneração, ao número de horas da componente lectiva e à periodicidade das avaliações.
O provedor sublinha que, ao contrário do que prevê a directiva, no regime jurídico português não existem medidas eficazes e dissuasoras da utilização abusiva dos contratos a termo. Aponta como indicador disso mesmo "o número de contratos e a duração do período pelo qual" o professor que apresentou a queixa "exerceu funções ao abrigo de relações laborais a termo". 

70% ficam fora das escolas

Considera que aquele caso contém "elementos importantes na aferição da idoneidade do regime à luz do direito da União Europeia" e sublinha que a sua "relevância é acrescida" por estar longe de se tratar de caso único. "O número de trabalhadores com múltiplos contratos há vários anos é muito elevado e verifica-se na generalidade dos estabelecimentos de ensino públicos", constata. 

A favor dos docentes contratados e dos sindicatos está também a jurisprudência. Esta determina, diz o provedor, que a obrigação decorrente de uma directiva se impõe a todas as autoridades dos Estados-membros. Em último caso, refere, os tribunais nacionais e os órgãos da administração têm o dever de aplicar integralmente o direito da União e de proteger os direitos que aquele confere aos particulares. Isto "deixando de aplicar, se necessário, qualquer disposição contrária de direito interno", sublinha. A notícia deste ofício surge num momento de particular fragilidade dos chamados "professores contratados". No ano passado, apresentaram-se a concurso mais de 51 mil, dos quais 71% não ficaram colocados no início do ano. Com as alterações curriculares, o aumento do número de alunos por turma e a criação dos mega-agrupamentos, a tendência é para o aumento do desemprego. Mário Nogueira, dirigente da Fenprof, prevê que aquelas medidas atinjam 25 mil docentes, entre contratados e professores do quadro que passarão a ter horário zero." 
No texto enviado ao ministro, o provedor recorda que "os Estados-membros ficaram obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 10 de Julho de 2001".
in Público online (8 de Junho de 2012)